SEI/INSS - 6020471 - Minuta de Ofício SEI

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Assunto: Dilação de prazo para apresentação de defesa prévia - Apuração de Irregularidade - CETELEM S.A

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.439622/2021-92.

Considerando o peticionamento requerido pela Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas;

Esta Diretoria de Benefícios (DIRBEN) acata a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do presente Ofício, tendo em vista que a interessada possui acesso integral aos autos eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 28/12/2021, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 28/12/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6020471 e o código CRC 735E47BD.

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